AREsp 2699941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os indícios apresentados eram insuficientes para autorizar a extensão do sequestro a bens de terceiro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: GTF AGROFLORESTAL LTDA.; Investigado: WILSON APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens, Sequestro De Bens, Extensão Do Sequestro a Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Sequestro De Bens Extensão Do Sequestro a Terceiros Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GTF AGROFLORESTAL LTDA.

Apelante

WILSON APARECIDO GOMES

Investigado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e art. 91, II, 'a' do Código Penal
  2. 2 restituição de bens apreendidos
  3. 3 necessidade de indícios robustos para manutenção do sequestro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente (violação do princípio da dialeticidade, aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os indícios apresentados eram insuficientes para autorizar a extensão do sequestro a bens de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.