RMS 75004 - DECISAO

RMS 75004 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança: o perdimento do bem foi fundamentado e revestido de coisa julgada, o impetrante não apresentou prova pré-constituída da titularidade e da licitude da origem do veículo nem demonstrou que o bem não foi utilizado como instrumento do crime, e o debate exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO VITOR NERY SANTOS; Impetrado/coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Bens, Perdimento De Bens, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Intimação De Terceiro, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Perdimento De Bens Coisa Julgada Ônus Da Prova Intimação De Terceiro +1 more

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Parties

JOÃO VITOR NERY SANTOS

Recorrente/impetrante

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 requisitos para restituição de bens após trânsito em julgado
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre o perdimento de bens

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança: o perdimento do bem foi fundamentado e revestido de coisa julgada, o impetrante não apresentou prova pré-constituída da titularidade e da licitude da origem do veículo nem demonstrou que o bem não foi utilizado como instrumento do crime, e o debate exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.