Pet 17053 - DECISAO

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Não cabe ao STJ conhecer e decidir pela primeira vez matéria sobre restituição de bens quando as instâncias ordinárias não se manifestaram, pois fazê-lo implicaria em indevida supressão de instância; assim, a petição foi indeferida e o expediente remetido ao juízo sentenciante.

Parties
Requerente: BRUNO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Bens / Petição Indeferida; Remessa Ao Juízo Sentenciante
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Restituição De Bens, Supressão De Instância, Encaminhamento Ao Juízo Sentenciante
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Supressão De Instância Encaminhamento Ao Juízo Sentenciante

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Bens / Petição Indeferida; Remessa Ao Juízo Sentenciante

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição de bens apurado em ação penal n. 0802492-04.2022.4.05.8400
  2. 2 possibilidade de apreciação pela Corte quando as instâncias ordinárias não se manifestaram (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer e decidir pela primeira vez matéria sobre restituição de bens quando as instâncias ordinárias não se manifestaram, pois fazê-lo implicaria em indevida supressão de instância; assim, a petição foi indeferida e o expediente remetido ao juízo sentenciante.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Remeta-se o expediente à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.