REsp 2180125 - DECISAO

REsp 2180125 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial decorre do fato de o acórdão recorrido ter fundamentado a decretação de perdimento do veículo em fundamento constitucional (art. 243, parágrafo único, da CF), suficiente por si só para manter a decisão, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BERAKA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA ME; Denunciado: VALCIR SILVEIRA LISBOA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens, Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

BERAKA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MOVÉIS E COLCHÕES LTDA ME

Recorrente

VALCIR SILVEIRA LISBOA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de restituição do veículo apreendido
  3. 3 Aplicação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal quanto ao perdimento de bens

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre do fato de o acórdão recorrido ter fundamentado a decretação de perdimento do veículo em fundamento constitucional (art. 243, parágrafo único, da CF), suficiente por si só para manter a decisão, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.