RMS 72907 - DECISAO

RMS 72907 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por ser via imprópria diante da possibilidade de apelação (art. 593, II, CPP; art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e por inexistir prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo à restituição, diante da insuficiência da documentação apresentada e de indícios de financiamento/alienação fiduciária que impedem concluir pela licitude dos bens.

Parties
Impetrante/recorrente: HERICKSON ALVES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Curvelo/MG; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso/Denegada a segurança
Legal Topics
Restituição De Bens, Sequestro De Veículos, Bloqueio De Valores, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prazo Do Art. 131, I, Do CPP, Apelação Prevista No Art. 593, II, Súmula 267 STF
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Restituição De Bens Sequestro De Veículos Bloqueio De Valores Cabimento Do Mandado De Segurança Prazo Do Art. 131, I, Do CPP +2 more

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Parties

HERICKSON ALVES GUIMARÃES

Impetrante/recorrente

Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Curvelo/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Criminal / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Comprovação da origem lícita dos bens para fins de restituição
  3. 3 Alegação de excesso de prazo previsto no art. 131, I, do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por ser via imprópria diante da possibilidade de apelação (art. 593, II, CPP; art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e por inexistir prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo à restituição, diante da insuficiência da documentação apresentada e de indícios de financiamento/alienação fiduciária que impedem concluir pela licitude dos bens.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso/Denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança