AREsp 3026736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS; Recorrida: CENTRO ODONTOLÓGICO RG LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Restituição De Bens, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Propriedade De Bens, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Privado Restituição De Bens Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Propriedade De Bens Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Agravante/recorrente

CENTRO ODONTOLÓGICO RG LTDA. EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição integral dos bens descritos na inicial exige comprovação documental da propriedade pela autora
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 da Lei nº 11.101/2005 para restituição de bens à massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
  • Não conheço do Recurso Especial interposto