AREsp 2468340 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão da restituição do bem apreendido, concluiu que o veículo ainda interessa ao processo e que o reconhecimento da licitude dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: MILTON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Perdimento De Bens
Processual Penal Restituição De Bens Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Perdimento De Bens

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Parties

MILTON JOSE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas em relação à restituição de bens apreendidos
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP quanto ao cabimento de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão da restituição do bem apreendido, concluiu que o veículo ainda interessa ao processo e que o reconhecimento da licitude dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração