AREsp 1824609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional estaria reservada ao STF e porque a análise do pedido de restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o valor da multa cominatória, o dispositivo legal indicado não conferia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Testemunhal, Astreinte (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrato De Locação, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Restituição De Bens Embargos De Terceiro Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Testemunhal Astreinte (multa Cominatória) +4 more

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Parties

COMÉRCIO DE MÁQUINAS IRMÃOS BATATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova testemunhal / alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Ônus da prova quanto à propriedade dos bens (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Interpretação restritiva do instituto da restituição em falência (art. 85 Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional estaria reservada ao STF e porque a análise do pedido de restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o valor da multa cominatória, o dispositivo legal indicado não conferia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.