RMS 65415 - DECISAO

RMS 65415 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir decisões judiciais impugnáveis por recurso ou já transitadas em julgado; no caso, tanto a sentença penal condenatória quanto decisões incidentais reconheceram, com base em prova pericial e depoimentos, a origem ilícita dos valores e veículos requeridos, tendo ocorrido trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser saneada via mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito, Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Bens, Perdimento De Bens, Sequestro De Bens, Coisa Julgada, Súmula 268/stf, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Perdimento De Bens Sequestro De Bens Coisa Julgada +2 more

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Parties

FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com recurso cabível e/ou com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do perdimento automático dos bens em decorrência de sentença penal condenatória (art. 91 CP)
  3. 3 relevância da coisa julgada formada nos incidentes de restituição/sequestro

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para rediscutir decisões judiciais impugnáveis por recurso ou já transitadas em julgado; no caso, tanto a sentença penal condenatória quanto decisões incidentais reconheceram, com base em prova pericial e depoimentos, a origem ilícita dos valores e veículos requeridos, tendo ocorrido trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser saneada via mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se