AREsp 1770012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior não pode revisar o reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem constatou dúvidas razoáveis quanto à propriedade e à boa-fé do requerente e registrou a decretação do perdimento dos veículos, circunstâncias que impedem a restituição e tornam incabível a alteração do entendimento em sede de STJ por força da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NEGRI GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens, Perdimento, Terceiro De Boa Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Restituição De Bens Perdimento Terceiro De Boa Fé Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NEGRI GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da propriedade do bem para fins de restituição
  2. 2 Caracterização de terceiro de boa-fé
  3. 3 Incidência da pena de perdimento sobre bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior não pode revisar o reexame fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem constatou dúvidas razoáveis quanto à propriedade e à boa-fé do requerente e registrou a decretação do perdimento dos veículos, circunstâncias que impedem a restituição e tornam incabível a alteração do entendimento em sede de STJ por força da Súmula n. 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental