AREsp 2333928 - DECISAO

AREsp 2333928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e a decisão do Tribunal de origem está ancorada em fundamentos fáticos (indícios de lavagem de dinheiro e de interesse do bem no processo), razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto ao art. 156 do CPP, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ETERNO SJRP EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecer: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens, Perdimento De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Civil Direito Processual Penal Restituição De Bens Perdimento De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

ETERNO SJRP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 118, 119, 120 e 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 49-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e a decisão do Tribunal de origem está ancorada em fundamentos fáticos (indícios de lavagem de dinheiro e de interesse do bem no processo), razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto ao art. 156 do CPP, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se