RHC 204411 - ACORDAO

RHC 204411 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por não rebater todos os fundamentos da decisão agravada e não sanar a deficiência da instrução (não juntou a peça indicada como faltante); mantêm-se os motivos da decisão originária, inclusive a inadequação do habeas corpus para restituição de bens quando há recurso próprio em andamento; aplicou-se a Súmula 182/STJ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois havia indicativos de que os bens estavam sob posse do alvo das buscas.

Parties
Agravante: JOSE LIMA DE GOIS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Agravo Regimental Não Conhecido.
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens, Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Restituição De Bens Busca E Apreensão Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE LIMA DE GOIS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Agravo Regimental Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 instrução deficiente nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por não rebater todos os fundamentos da decisão agravada e não sanar a deficiência da instrução (não juntou a peça indicada como faltante); mantêm-se os motivos da decisão originária, inclusive a inadequação do habeas corpus para restituição de bens quando há recurso próprio em andamento; aplicou-se a Súmula 182/STJ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois havia indicativos de que os bens estavam sob posse do alvo das buscas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.