ReCoAp 185 - DECISAO

ReCoAp 185 - DECISAO

Considerando o extenso lapso de tempo desde a apreensão, a ausência de indicação de que os bens sejam instrumentos ou produtos de crime e a falta de resposta da Polícia Federal aos ofícios, o pedido de restituição deve ser acolhido, condicionando-se a restituição ao prévio espelhamento dos dados para preservação da prova e cadeia de custódia.

Parties
Requerente: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA; Requerida: Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão
Outcome
pedido de restituição acolhido, com determinação de espelhamento prévio dos equipamentos eletrônicos
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Espelhamento De Dispositivos Eletrônicos, Cadeia De Custódia, Perícia
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Espelhamento De Dispositivos Eletrônicos Cadeia De Custódia Perícia

Case Brief

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Parties

MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA

Requerente

Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve ser deferida a restituição de bens apreendidos após longos lapso temporal
  2. 2 se subsiste interesse da investigação na preservação do material eletrônico apreendido
  3. 3 necessidade de espelhamento para preservação da prova pericial e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Considerando o extenso lapso de tempo desde a apreensão, a ausência de indicação de que os bens sejam instrumentos ou produtos de crime e a falta de resposta da Polícia Federal aos ofícios, o pedido de restituição deve ser acolhido, condicionando-se a restituição ao prévio espelhamento dos dados para preservação da prova e cadeia de custódia.

Court Disposition

pedido de restituição acolhido, com determinação de espelhamento prévio dos equipamentos eletrônicos

Orders

  • Determino, no prazo de 10 (dez) dias, a restituição dos equipamentos eletrônicos apreendidos relacionados no procedimento 2021.0014318-CGRC/DICOR/PF, vinculados ao PBAC 39/DF e ao INQ 1.338/DF, no endereço residencial e no escritório de advocacia do requerente.
  • Antes da restituição, a autoridade policial deverá proceder ao espelhamento dos dados contidos nos equipamentos eletrônicos apreendidos e restituídos, para resguardar a realização da prova pericial e a cadeia de custódia.