REsp 1937507 - DECISAO

REsp 1937507 - DECISAO

O Tribunal de origem pronunciou-se sobre os aspectos relevantes e concluiu que não há dúvida quanto à propriedade dos bens nem interesse processual na manutenção da apreensão; a reforma desse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Omissão No Acórdão, Interesse Processual Na Manutenção Da Apreensão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Restituição De Bens Apreendidos Omissão No Acórdão Interesse Processual Na Manutenção Da Apreensão Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 alegação de que o combustível apreendido não pertence à recorrida
  3. 3 existência ou não de interesse para a manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem pronunciou-se sobre os aspectos relevantes e concluiu que não há dúvida quanto à propriedade dos bens nem interesse processual na manutenção da apreensão; a reforma desse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.