AREsp 1889060 - DECISAO

AREsp 1889060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA CORREA SANTOS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ADRIANA CORREA SANTOS MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.