AREsp 1903948 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou legais a busca e apreensão e exigiu dilação probatória quanto à origem dos valores.

Parties
Recorrente: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA CARPANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Serendipidade, Restituição De Documentos, Apreensão De Valores, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Serendipidade Restituição De Documentos Apreensão De Valores Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA CARPANEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de valores e documentos nos termos do art. 240, §1º, do CPP
  2. 2 correlação entre bens apreendidos e infração para fins de restituição (arts. 118 e 120 do CPP)
  3. 3 alcance da serendipidade em mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que considerou legais a busca e apreensão e exigiu dilação probatória quanto à origem dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.