RMS 56937 - DECISAO

RMS 56937 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o mandado de segurança é inadequado para substituir recurso cabível contra ato judicial, e porque não houve demonstração isenta de dúvidas sobre a propriedade do veículo nem afastada a sua utilização como instrumento do crime, requisitos exigidos para restituição nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Parties
Apelante/impetrante: KATIA APARECIDA DE OLIVERIA CAMELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Propriedade, Uso De Bem Como Instrumento De Crime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Propriedade Uso De Bem Como Instrumento De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA APARECIDA DE OLIVERIA CAMELO

Apelante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 requisitos para restituição de bens apreendidos
  3. 3 comprovação de propriedade lícita e regularização documental

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o mandado de segurança é inadequado para substituir recurso cabível contra ato judicial, e porque não houve demonstração isenta de dúvidas sobre a propriedade do veículo nem afastada a sua utilização como instrumento do crime, requisitos exigidos para restituição nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.