RMS 66758 - DECISAO

RMS 66758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser o mandado de segurança procedimento inadequado quando há recurso cabível contra ato judicial, pela ausência de prova de que o veículo fosse de propriedade legítima da impetrante ou de que sua origem fosse lícita, e por o bem ainda interessar à persecução penal nos termos do art. 118 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: PATRICIA MOREIRA GUIMARAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Preservação De Bem Para Instrução Criminal, Prova De Propriedade E Licitude Da Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Preservação De Bem Para Instrução Criminal Prova De Propriedade E Licitude Da Origem

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Parties

PATRICIA MOREIRA GUIMARAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato judicial
  2. 2 Requisitos legais para restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de comprovação de propriedade legítima e licitude da origem para restituição mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser o mandado de segurança procedimento inadequado quando há recurso cabível contra ato judicial, pela ausência de prova de que o veículo fosse de propriedade legítima da impetrante ou de que sua origem fosse lícita, e por o bem ainda interessar à persecução penal nos termos do art. 118 do CPP; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.