AREsp 1784457 - DECISAO

AREsp 1784457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da Constituição (ausência de cotejo analítico), e porque a apreciação do pedido de levantamento de bens demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA MENDONÇA DE MOURA GÓES; Agravante: LEONARDO BEZERRA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Medidas Assecuratórias
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro E Indisponibilidade De Bens Prescrição Da Pretensão Punitiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Medidas Assecuratórias

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Parties

AMANDA MENDONÇA DE MOURA GÓES

Agravante

LEONARDO BEZERRA GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de bens, direitos e valores apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da Constituição (ausência de cotejo analítico), e porque a apreciação do pedido de levantamento de bens demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça