RMS 62815 - DECISAO

RMS 62815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada para substituir recurso previsto contra ato judicial; havia controvérsia sobre a propriedade do bem apreendido, exigindo exame de fatos e provas, não compatível com a restrição do mandado de segurança à prova pré-constituída e ao direito líquido e certo; portanto manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente Em Mandado De Segurança: VALTER NINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Propriedade De Bem Apreendido, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Propriedade De Bem Apreendido Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VALTER NINCK

Recorrente Em Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para restituição de veículo apreendido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 comprovação da propriedade e boa-fé do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada para substituir recurso previsto contra ato judicial; havia controvérsia sobre a propriedade do bem apreendido, exigindo exame de fatos e provas, não compatível com a restrição do mandado de segurança à prova pré-constituída e ao direito líquido e certo; portanto manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.