RMS 58336 - DECISAO

RMS 58336 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso contra ato judicial passível de recurso, a matéria é controvertida e exige dilação probatória para apurar propriedade e origem lícita dos bens, e havia indícios suficientes que justificaram a apreensão, razão pela qual se manteve a restrição e se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: EULINA PEREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Passível De Recurso Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

EULINA PEREIRA LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão judicial passível de recurso
  2. 2 condições para restituição de bens apreendidos durante investigação penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir propriedade e licitude da origem dos bens

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso contra ato judicial passível de recurso, a matéria é controvertida e exige dilação probatória para apurar propriedade e origem lícita dos bens, e havia indícios suficientes que justificaram a apreensão, razão pela qual se manteve a restrição e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar.