RMS 63778 - DECISAO

RMS 63778 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadmissível contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF e do art. 593, II, do CPP; não se verificou teratologia na decisão atacada, havendo indícios de origem ilícita (garimpo ilegal) do ouro apreendido, de modo que a destinação administrativa do minério compete à ANM para apuração da propriedade e regular destinação, permanecendo adequada a via recursal ordinária (apelação).

Parties
Impetrante/recorrente: MARSAMPARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Negar Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 267/stf E Cabimento Do Mandado De Segurança, Destinação Administrativa De Bens Minerais À ANM, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perdimento De Bens
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Direito Minerário Direito Administrativo Restituição De Bens Apreendidos Súmula 267/stf E Cabimento Do Mandado De Segurança Destinação Administrativa De Bens Minerais À ANM +2 more

Case Brief

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Parties

MARSAMPARTICIPAÇÕES LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  2. 2 incidente de restituição de bens apreendidos e recurso cabível (art.593, II, CPP)
  3. 3 destinação administrativa de bens minerais apreendidos à ANM

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadmissível contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF e do art. 593, II, do CPP; não se verificou teratologia na decisão atacada, havendo indícios de origem ilícita (garimpo ilegal) do ouro apreendido, de modo que a destinação administrativa do minério compete à ANM para apuração da propriedade e regular destinação, permanecendo adequada a via recursal ordinária (apelação).

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ
  • Publique-se