AREsp 1815510 - DECISAO

AREsp 1815510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, motivada na ausência de comprovação inequívoca da propriedade do bem e na necessidade de manutenção da apreensão para fins de possível confisco ou garantia de ônus pecuniários, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSE AFONSO SANTOS DE FARIAS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Investigado: LEANDRO ZULPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro E Alienação Judicial Antecipada, Perdimento/confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro E Alienação Judicial Antecipada Perdimento/confisco Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO SANTOS DE FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

LEANDRO ZULPO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para restituição de bens apreendidos após o trânsito em julgado (comprovação inequívoca da propriedade e licitude da origem)
  2. 2 incidência do art. 91, II, b, do Código Penal quanto ao perdimento automático
  3. 3 possibilidade de manutenção da apreensão para garantia de medidas pecuniárias ou confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, motivada na ausência de comprovação inequívoca da propriedade do bem e na necessidade de manutenção da apreensão para fins de possível confisco ou garantia de ônus pecuniários, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.