AREsp 1862436 - DECISAO

AREsp 1862436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na demonstração de propriedade do veículo por terceiro de boa-fé, aliada à inexistência de interesse do bem ao processo e à ausência de hipótese de perdimento, deu-se parcial provimento para determinar a restituição do bem apreendido (aplicando-se a Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: BRUNO SCHUH; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Autor Do Fato: RODOLFO NETO LIMA SILVA; Beneficiária Do Perdimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Terceiro, Perdimento De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Terceiro Perdimento De Bem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SCHUH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

RODOLFO NETO LIMA SILVA

Autor Do Fato

UNIÃO

Beneficiária Do Perdimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 91, II, "a", do CP
  3. 3 violação ao art. 5º, XLV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na demonstração de propriedade do veículo por terceiro de boa-fé, aliada à inexistência de interesse do bem ao processo e à ausência de hipótese de perdimento, deu-se parcial provimento para determinar a restituição do bem apreendido (aplicando-se a Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a restituição do bem apreendido (veículo FORD/CARGO 816, ano 2012/2013, cor vermelha).
  • Publique-se.