RMS 57991 - DECISAO

RMS 57991 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança porque a via mandamental não é adequada como substituto recursal para impugnar decisão sobre restituição de bens apreendidos; não se demonstrou direito líquido e certo à restituição, tendo os elementos dos autos indicado que o veículo estava sendo utilizado na mercancia de entorpecentes em conformidade com o art. 62 da Lei 11.343/06; a decisão recorrida não é teratológica ou manifestamente ilegal, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CLODOMIRO DA SILVA DOMINGUES; Decidindo Em Grau Anterior/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Tráfico De Drogas, Incabibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Tráfico De Drogas Incabibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CLODOMIRO DA SILVA DOMINGUES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decidindo Em Grau Anterior/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar acórdão que denegou restituição de bem apreendido
  2. 2 existência de direito líquido e certo à restituição do veículo
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei 11.343/06 como fundamento para apreensão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança porque a via mandamental não é adequada como substituto recursal para impugnar decisão sobre restituição de bens apreendidos; não se demonstrou direito líquido e certo à restituição, tendo os elementos dos autos indicado que o veículo estava sendo utilizado na mercancia de entorpecentes em conformidade com o art. 62 da Lei 11.343/06; a decisão recorrida não é teratológica ou manifestamente ilegal, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.