RMS 59627 - DECISAO

RMS 59627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não pode substituir o incidente recursal apropriado para restituição de bens apreendidos; além disso, não se demonstrou direito líquido e certo da recorrente, diante das circunstâncias da apreensão e dos indícios de utilização do veículo em atividade criminosa, bem como da dúvida sobre quem era o possuidor direto do bem.

Parties
Impetrante: Tatiane Aparecida da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Em Mandado De Segurança (negado Provimento)
Outcome
Recurso em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Medidas Cautelares Penais, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Medidas Cautelares Penais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Tatiane Aparecida da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Em Mandado De Segurança (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisões sobre restituição de bens apreendidos
  2. 2 direito à restituição de veículo apreendido perante dúvida sobre sua utilização em crime
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não pode substituir o incidente recursal apropriado para restituição de bens apreendidos; além disso, não se demonstrou direito líquido e certo da recorrente, diante das circunstâncias da apreensão e dos indícios de utilização do veículo em atividade criminosa, bem como da dúvida sobre quem era o possuidor direto do bem.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça.