AREsp 1915590 - DECISAO

AREsp 1915590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os aparelhos eletrônicos interessam à investigação em razão de relatório técnico que apontou fortes indícios delitivos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de custódia dos aparelhos enquanto interessarem à investigação e à futura ação penal.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA ISABELITTA BARRETO LEITE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Custódia De Aparelhos Eletrônicos Como Meio De Prova, Interpretação Dos Arts. 118 E 120 Do CPP, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Custódia De Aparelhos Eletrônicos Como Meio De Prova Interpretação Dos Arts. 118 E 120 Do CPP Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDA ISABELITTA BARRETO LEITE FONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de manutenção da custódia de aparelhos eletrônicos quando interessarem à investigação
  3. 3 imposição de vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que os aparelhos eletrônicos interessam à investigação em razão de relatório técnico que apontou fortes indícios delitivos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de custódia dos aparelhos enquanto interessarem à investigação e à futura ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.