AREsp 1903948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque decidir pela restituição dos bens exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fática), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da apreensão na possibilidade de ligação dos valores a infração penal e na necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA CARPANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Lavagem De Dinheiro (alegação)
PENAL PROCESSO PENAL Restituição De Bens Apreendidos Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Busca E Apreensão Lavagem De Dinheiro (alegação)

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA CARPANEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores e documentos apreendidos
  2. 2 legalidade da busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque decidir pela restituição dos bens exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fática), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da apreensão na possibilidade de ligação dos valores a infração penal e na necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEONARDO AUGUSTO DA SILVA CARPANEDA