RMS 67063 - DECISAO

RMS 67063 - DECISAO

Como o veículo objeto do pedido foi declarado perdido em sentença proferida nos autos criminais principais, o ato coator impugnado no mandado de segurança deixou de subsistir, tornando o recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado; ademais, a análise do direito de terceiro de boa-fé e da circunstância de utilização do veículo exige produção e exame de prova, matéria incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: David de Souza Alves; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu (autos Criminais): Yuri Rayan Silva Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bem, Terceiro De Boa Fé, Cabimento Do Mandado De Segurança, Liminar
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bem Terceiro De Boa Fé Cabimento Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

David de Souza Alves

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Yuri Rayan Silva Faria

Réu (autos Criminais)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão do perdimento do bem decretado nos autos principais
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para discutir prova de boa-fé e matéria fático-probatória
  3. 3 distinção entre terceiro sem dever de guarda e proprietário com laços de parentesco com o investigado

Ratio Decidendi

Como o veículo objeto do pedido foi declarado perdido em sentença proferida nos autos criminais principais, o ato coator impugnado no mandado de segurança deixou de subsistir, tornando o recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado; ademais, a análise do direito de terceiro de boa-fé e da circunstância de utilização do veículo exige produção e exame de prova, matéria incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.