RMS 67052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou legitimidade para pleitear a liberação de bens de titularidade formal de terceiros; o Relator não tinha competência para decidir sobre restituição após o esgotamento de sua prestação jurisdicional e encerramento do julgamento colegiado; o pedido implicaria reexame de matéria já decidida em apelação e em embargos de declaração que consignaram a ligação dos bens com os fatos; e não houve prova pré-constituída de propriedade exigida pelo mandado de segurança, aplicando-se também a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Impetrante/agravante: ANDERSON KIOSHI SATOU; Terceiro (proprietário Formal): ANDERSON KIOSHI SATOU ME ("TRANS-KI"); Terceiro (proprietário Formal): CARVALHO DOS SANTOS TRANSPORTADOR; Terceiro (proprietário Formal): FRANCIANE VIEIRA FERNANDES; Terceiro (proprietário Formal): MARIA ALICE DA SILVA MANENTE; Terceiro (proprietário Formal): CARLITA DA COSTA; Terceiro (proprietário Formal): MARIA CRISTINA RODRIGUES PEÇAS ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Legitimidade Ativa, Competência Do Relator, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj

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Case Brief

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