AREsp 1809361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou que os bens continuam a interessar ao processo e a fundamentação para afastar essa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: MARC DE MELO LIMA; Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Fato E Da Prova, Interesse Dos Bens Para O Processo, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Reexame Do Fato E Da Prova Interesse Dos Bens Para O Processo Art. 118 Do CPP

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Parties

MARC DE MELO LIMA

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ofensa ao art. 118 do CPP e aos arts. 5º, LXXVIII e XXII da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem constatou que os bens continuam a interessar ao processo e a fundamentação para afastar essa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, questões constitucionais apontadas não são conhecíveis no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos.