AREsp 2428604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restituição do bem exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso é deficiente ao invocar isoladamente o art. 118 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça a quo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça a quo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação isolada do art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restituição do bem exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso é deficiente ao invocar isoladamente o art. 118 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.