RMS 68706 - ACORDAO

RMS 68706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo do agravante sobre o veículo; o automóvel permanece registrado em nome de terceiro (Ricardo Torquato Rocha) e as provas juntadas (transferências a terceiros, existência de contrato originário que mantém o veículo em nome do antigo proprietário) exigem aprofundamento probatório incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo cabível, na via mandamental, determinar a restituição do bem ou nomear o agravante depositário fiel.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO HENRIQUE ÁVILA; Proprietário/registrado / Fiel Depositário Nomeado: Ricardo Torquato Rocha; Vendedor (alegado): Caio Real Rabelo; Vendedor (alegado): João Carlos Neves Neto; Intermediário (irmão De Caio): Gustavo Real Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Depositário Fiel, Transferência De Propriedade
Penal Processo Penal Direito Civil Direito Processual Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ÁVILA

Agravante/impetrante

Ricardo Torquato Rocha

Proprietário/registrado / Fiel Depositário Nomeado

Caio Real Rabelo

Vendedor (alegado)

João Carlos Neves Neto

Vendedor (alegado)

Gustavo Real Rabelo

Intermediário (irmão De Caio)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança
  2. 2 Comprovação da transferência da propriedade do veículo
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para determinar restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo do agravante sobre o veículo; o automóvel permanece registrado em nome de terceiro (Ricardo Torquato Rocha) e as provas juntadas (transferências a terceiros, existência de contrato originário que mantém o veículo em nome do antigo proprietário) exigem aprofundamento probatório incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo cabível, na via mandamental, determinar a restituição do bem ou nomear o agravante depositário fiel.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem no mandado de segurança