AREsp 2424338 - DECISAO

AREsp 2424338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver prequestionamento. No mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a certeza sobre a origem lícita ou ilícita dos veículos só pode ser obtida após o exaurimento da instrução, razão pela qual a restituição provisória mediante nomeação de fiel depositário é admissível enquanto os bens ainda interessarem ao processo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRASIL PIX SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.; Agravante: GIOVANNI ZEM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Fiel Depositário, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Fiel Depositário Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL PIX SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

GIOVANNI ZEM RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal na restituição de veículos apreendidos
  2. 2 Possibilidade de restituição provisória mediante nomeação de fiel depositário enquanto os bens interessarem ao processo
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver prequestionamento. No mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a certeza sobre a origem lícita ou ilícita dos veículos só pode ser obtida após o exaurimento da instrução, razão pela qual a restituição provisória mediante nomeação de fiel depositário é admissível enquanto os bens ainda interessarem ao processo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial