AREsp 2432878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (ósculo da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a ponto decisivo (Súmula 211/STJ) e os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem — insuficiente comprovação de origem lícita do veículo, produção de documentos posteriores ao julgamento anterior e complexidade da investigação que justifica dilatação temporal — justificam a manutenção do indeferimento da restituição e afastam a alegação de excesso de prazo com amparo na jurisprudência (Súmula 83/STJ), além de fundamentação não impugnada relacionada à incompatibilidade de...

Parties
Agravante: MICAEL BETEMPS GUIDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro Cautelar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Prazo (art. 131, I, Cpp), Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro/tributário Restituição De Bens Apreendidos Sequestro Cautelar Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MICAEL BETEMPS GUIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de veículo apreendido
  3. 3 comprovação de origem lícita dos recursos para aquisição do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (ósculo da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a ponto decisivo (Súmula 211/STJ) e os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem — insuficiente comprovação de origem lícita do veículo, produção de documentos posteriores ao julgamento anterior e complexidade da investigação que justifica dilatação temporal — justificam a manutenção do indeferimento da restituição e afastam a alegação de excesso de prazo com amparo na jurisprudência (Súmula 83/STJ), além de fundamentação não impugnada relacionada à incompatibilidade de...