HC 907006 - DECISAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de análise a priori, pelo Superior Tribunal de Justiça, de ausência de pedido e ordem judicial para autorização de uso de bem apreendido pelo delegado
2. 2 competência do habeas corpus para pleitos de restituição de bens apreendidos
3. 3 excesso de tempo de constrição do bem sem diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada ausência de pedido e ordem judicial para autorização de uso do veículo, e a análise a priori pelo STJ estaria obstada em razão de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; adicionalmente, pedidos de restituição de bens apreendidos não são adequados ao remédio constitucional do habeas corpus, cujo objetivo é a preservação do direito de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.