RMS 72199 - DECISAO

RMS 72199 - DECISAO

O recurso não foi provido porque havia recurso próprio para impugnar a decisão de indeferimento de restituição (art. 593, II, CPP), de modo que o mandado de segurança não se admite como substitutivo recursal salvo exceção não demonstrada, e porque a impetrante não comprovou documentalmente o erro alegado sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, justificando a extinção sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: A L CHAVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Litispendência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Recurso De Apelação (art. 593, II, Cpp), Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Litispendência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Recurso De Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Súmula 267 STF

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Parties

A L CHAVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo sem dilação probatória
  3. 3 existência de recurso próprio (art. 593, II, CPP) para impugnar decisão que indefere restituição de coisa apreendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque havia recurso próprio para impugnar a decisão de indeferimento de restituição (art. 593, II, CPP), de modo que o mandado de segurança não se admite como substitutivo recursal salvo exceção não demonstrada, e porque a impetrante não comprovou documentalmente o erro alegado sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, justificando a extinção sem resolução de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se