AREsp 2301578 - DECISAO

AREsp 2301578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e as matérias trazidas exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, incorrendo na limitação prevista pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIAS MICHEL TOUMA; Agravante: TOUMA & TOUMA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (negativa De Prestação Jurisdicional), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (negativa De Prestação Jurisdicional) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

ELIAS MICHEL TOUMA

Agravante

TOUMA & TOUMA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 aplicação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de não haver dúvida quanto ao direito do reclamante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e as matérias trazidas exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, incorrendo na limitação prevista pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto.