AREsp 2565454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório em confronto com o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de inovação de fundamentação não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a ausência de prova robusta da propriedade e o contexto investigativo da apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON GILNEI SCHMITT; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação De Fundamentação E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Inovação De Fundamentação E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON GILNEI SCHMITT

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bem apreendido nos termos do art. 118 do CPP
  2. 2 alegação de inovação de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório em confronto com o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de inovação de fundamentação não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a ausência de prova robusta da propriedade e o contexto investigativo da apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.