RHC 179537 - ACORDAO

RHC 179537 - ACORDAO

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir dos agravantes, o habeas corpus não é cabível para obter a restituição de bens apreendidos ou sequestrados; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandamus, Inadequação Do Remédio Constitucional, Medidas Assecuratórias
Habeas Corpus Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Mandamus Inadequação Do Remédio Constitucional Medidas Assecuratórias

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para restituição de bens arrestados ou sequestrados
  2. 2 Existência de risco à liberdade de locomoção
  3. 3 Precedentes jurisprudenciais sobre a matéria

Ratio Decidendi

Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir dos agravantes, o habeas corpus não é cabível para obter a restituição de bens apreendidos ou sequestrados; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada