REsp 2025155 - DECISAO

REsp 2025155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque constam nos autos fundamentos suficientes sobre a persistência do interesse processual nos bens apreendidos, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Processual, Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Interesse Processual Lavagem De Capitais Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse processual sobre bens apreendidos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 eventual violação dos arts. 118 e 119 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque constam nos autos fundamentos suficientes sobre a persistência do interesse processual nos bens apreendidos, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.