AREsp 2352977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição dos bens exigiria o reexame do acervo fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Jeferson Henrique do Amaral; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: ANDERSON GESSLER; Investigado: SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Jeferson Henrique do Amaral

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

ANDERSON GESSLER

Investigado

SANDRO LUIZ FERREIRA SILVANO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da origem lícita dos bens para fins de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição dos bens exigiria o reexame do acervo fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.