AREsp 2600753 - DECISAO

AREsp 2600753 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou que o numerário apreendido ainda interessa ao processo em razão de investigações (suspeita de lavagem de dinheiro e outras pessoas investigadas) e não houve comprovação eficaz da origem lícita do valor; ademais, seria necessária dilação probatória para demonstrar o contrário, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Parties
Agravante: RONALDO BARRETO GOIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medida Cautelar, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Medida Cautelar Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO BARRETO GOIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de numerário apreendido antes da conclusão da investigação e do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação à dilação probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou que o numerário apreendido ainda interessa ao processo em razão de investigações (suspeita de lavagem de dinheiro e outras pessoas investigadas) e não houve comprovação eficaz da origem lícita do valor; ademais, seria necessária dilação probatória para demonstrar o contrário, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.