AREsp 2567000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que a manutenção da restrição sobre o bem é necessária à apuração dos fatos (investigações por lavagem de capitais e tráfico de drogas) e que a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE ROSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Admissibilidade De Recurso Especial Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE ROSA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 restituição de bem apreendido
  3. 3 nomeação de fiel depositário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que a manutenção da restrição sobre o bem é necessária à apuração dos fatos (investigações por lavagem de capitais e tráfico de drogas) e que a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.