AREsp 2471769 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o veículo ainda interessa ao processo diante de indícios de sua utilização no crime, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS DE SOUZA BARRIONUEVO GAZIM; Agravante: ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Apreensão Interesse Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

THAIS DE SOUZA BARRIONUEVO GAZIM

Agravante

ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 118, 119 e 120 do CPP
  2. 2 Restituição de veículo apreendido pertencente a terceiros de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o veículo ainda interessa ao processo diante de indícios de sua utilização no crime, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.