HC 924389 - DECISAO

HC 924389 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para pleitear a restituição de bem apreendido, uma vez que a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e não configura coação à liberdade de locomoção, nos termos da Constituição (art. 5º, LXVIII) e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO WOITECHEN; Paciente: LETICIA DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Proprietário (indicado Pela Defesa): Marlon Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Incidente De Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Incidente De Restituição De Bem Apreendido

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Parties

EDUARDO WOITECHEN

Paciente

LETICIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Marlon Lopes de Oliveira

Proprietário (indicado Pela Defesa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleitear restituição de bem apreendido
  2. 2 ilegitimidade para pleitear restituição quando não comprovada a propriedade
  3. 3 improcedência do uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para pleitear a restituição de bem apreendido, uma vez que a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e não configura coação à liberdade de locomoção, nos termos da Constituição (art. 5º, LXVIII) e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.