REsp 2031614 - DECISAO

REsp 2031614 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional autorizou o levantamento de bens apesar de haver dúvida sobre a propriedade e a origem lícita dos bens; tal decisão conflita com a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto à propriedade e à licitude da origem (arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II, do CP). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para restaurar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para restaurar decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Capitais Revisão Criminal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bens apreendidos pode ser deferida apesar de persistirem dúvidas sobre a propriedade e a licitude da origem dos bens
  2. 2 Aplicação dos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal como condição para levantamento de bens apreendidos
  3. 3 Validade do argumento de divergência jurisprudencial invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional autorizou o levantamento de bens apesar de haver dúvida sobre a propriedade e a origem lícita dos bens; tal decisão conflita com a jurisprudência consolidada do STJ que condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto à propriedade e à licitude da origem (arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II, do CP). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para restaurar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para restaurar decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para restaurar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas.