AREsp 2588842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva, extinguem-se todos os efeitos penais e acessórios, de modo que não subsiste fundamento legal para manutenção do sequestro ou transferência dos bens apreendidos para ressarcimento ao erário, devendo ser determinada a restituição dos bens e valores ao agravante, salvo se estiverem acautelados em outro processo por decisão do juízo competente.

Parties
Agravante: DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar restituição de bens e valores ao agravante
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Assecuratórias, Competência, Busca E Apreensão, Perdimento De Bens
Processual Penal Penal Improbidade Administrativa Restituição De Bens Apreendidos Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Assecuratórias Competência Busca E Apreensão +1 more

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Parties

DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva impede a manutenção de medidas assecuratórias sobre bens apreendidos
  2. 2 Se é possível remeter valores apreendidos ao juízo de improbidade administrativa após extinção da punibilidade
  3. 3 Se a não comprovação da origem lícita do dinheiro impede sua restituição quando há prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva, extinguem-se todos os efeitos penais e acessórios, de modo que não subsiste fundamento legal para manutenção do sequestro ou transferência dos bens apreendidos para ressarcimento ao erário, devendo ser determinada a restituição dos bens e valores ao agravante, salvo se estiverem acautelados em outro processo por decisão do juízo competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar restituição de bens e valores ao agravante

Orders

  • Determinar a restituição dos bens e valores ao agravante, salvo se estiverem acautelando outro processo, por meio de decisão do juízo competente.