RMS 67494 - DECISAO

RMS 67494 - DECISAO

O recurso foi indeferido porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recurso próprio (apelação) e porque a análise das alegações de propriedade e origem lícita do veículo exigiria dilação probatória, vedada na via estreita do writ; ademais, a apreensão estava fundamentada nos arts. 60 da Lei 11.343/2006 e 126 do CPP, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JERUSA DE PAIVA SARAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Apreensão Cautelar, Dilação Probatória, Súmula 267/stf
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Apreensão Cautelar Dilação Probatória Súmula 267/stf

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Parties

JERUSA DE PAIVA SARAIVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de propriedade e origem lícita do bem
  3. 3 fundamentação legal para apreensão de bens no curso do inquérito e ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recurso próprio (apelação) e porque a análise das alegações de propriedade e origem lícita do veículo exigiria dilação probatória, vedada na via estreita do writ; ademais, a apreensão estava fundamentada nos arts. 60 da Lei 11.343/2006 e 126 do CPP, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se