RMS 72035 - DECISAO

RMS 72035 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, sendo cabível a interposição de apelação para a restituição de bens apreendidos, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, da Súmula 267 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: SANTA FAUSTINA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Apreensão De Veículo Por Tráfico De Drogas, Boa Fé De Terceiro
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Apreensão De Veículo Por Tráfico De Drogas Boa Fé De Terceiro

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Parties

SANTA FAUSTINA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé
  3. 3 inadequação da via eleita (mandado de segurança) quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, sendo cabível a interposição de apelação para a restituição de bens apreendidos, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, da Súmula 267 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.